Art. 10 da LC 76/1993

Art. 10 Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença.

Parágrafo único Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ao depósito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depositado em espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovante de lançamento de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como integralização dos valores ofertados. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996)