Vade Mecum · Lei da Desapropriação para Reforma Agrária (LC 76/1993)

Art. 23 da LC 76/1993

Norma: Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 23 As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos processos em curso, convalidados os atos já realizados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 23 da LC 76/1993

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis