Vade Mecum · Lei da Desapropriação para Reforma Agrária (LC 76/1993)

Art. 8º da LC 76/1993

Norma: Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º O autor, além de outras formas previstas na legislação processual civil, poderá requerer que a citação do expropriando seja feita pelo correio, através de carta com aviso de recepção, firmado pelo destinatário ou por seu representante legal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da LC 76/1993

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