Art. 106-A da LC 80/1994

Art. 106-A A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)