Art. 136 da LC 80/1994

Art. 136 Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)