Art. 3º-A da LC 80/1994

Art. 3º-A São objetivos da Defensoria Pública:

I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;

III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e

IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)