Art. 7º da LC 80/1994

Art. 7º O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

Parágrafo único A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Público-Geral Federal. (Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)