Art. 82 da LC 80/1994

Art. 82 A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência da vaga.

§ 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública. (Expressão “no serviço público da União, no serviço público em geral” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 7.303, publicada no DOU de 7/7/2023)

§ 2º A remoção precederá o preenchimento de vaga por promoção.