Art. 84 da LC 80/1994

Art. 84 À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto no artigo 135 da Constituição Federal.

§ 1º (Vetado) (VETADO)

§ 2º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei no 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar. (“Caput” do parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 3/12/1999)

I – (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 3/12/1999)

II – (Vetado) (VETADO)

III – (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 3/12/1999)

IV – (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 3/12/1999)

V – (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 3/12/1999)

VI – (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 3/12/1999)

VII – (Vetado) (VETADO)

VIII – (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 3/12/1999)