Vade Mecum · Lei Kandir (ICMS) (LC 87/1996)

Art. 29 da LC 87/1996

Norma: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 29 (Vetado) (VETADO)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 29 da LC 87/1996

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis