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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei Kandir (ICMS) (LC 87/1996)
Art. 28 (Vetado) (VETADO)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1 decisão do STJ cita o art. 28 da LC 87/1996, em 2026.