Art. 17 da LC 95/1998

Norma: Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 17 O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da LC 95/1998

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis