Art. 4º da LC 95/1998

Norma: Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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