Art. 6º da LC 95/1998

Norma: Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º da LC 95/1998

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