Art. 10 da Lei 10.209/2001

Norma: Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 10 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.107-11, de 26 de janeiro de 2001.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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