Art. 74 da Lei 10.233/2001

Art. 74 Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A desta Lei e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 10.871, de 20/5/2004)

Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 15/6/2007 convertida na Lei nº 11.526, de 4/10/2007)