Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001)

Art. 23 da Lei 10.259/2001

Norma: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 23 O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 23 da Lei 10.259/2001

11 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 10.259/2001, de 2005 a 2010. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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