Art. 6º-D da Lei 10.260/2001

Art. 6º-D Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.513, de 26/10/2011, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)