Art. 13 da Lei 10.336/2001

Art. 13 A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único A Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis.