Vade Mecum · Lei da Consignação em Folha de Pagamento (Lei 1.046/1950)

Art. 30 da Lei 1.046/1950

Norma: Lei nº 1.046, de 02 de janeiro de 1950
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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