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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei do Cadin (Lei 10.522/2002)
Art. 19-E (Revogado) (Artigo acrescido pela Lei nº 13.988, de 14/4/2020, e revogado pela Lei nº 14.689, de 20/9/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
52 decisões do STJ, do STF citam o art. 19-E da Lei 10.522/2002, de 2020 a 2026.