Vade Mecum · Lei do Cadin (Lei 10.522/2002)
Art. 20-C da Lei 10.522/2002
Texto
Art. 20-C A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.
Parágrafo único Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.606, de 9/1/2018)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 20-C da Lei 10.522/2002
17 decisões do STJ, do STF citam o art. 20-C da Lei 10.522/2002, de 2018 a 2025.