Vade Mecum · Lei do Cadin (Lei 10.522/2002)

Art. 40 da Lei 10.522/2002

Norma: Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

Texto

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 40 da Lei 10.522/2002

2 decisões do STF, do STJ citam o art. 40 da Lei 10.522/2002, de 2005 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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