Vade Mecum · Regime do Anistiado Político (Lei 10.559/2002)

Art. 13 da Lei 10.559/2002

Norma: Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 13 No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 10.559/2002

3.086 decisões do STJ, do STF citam o art. 13 da Lei 10.559/2002, de 2006 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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