Art. 26 da Lei 10.637/2002

Art. 26 Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de:

I – agência de viagem e turismo;

II – (Vetado) (VETADO)

III – (Vetado) (VETADO)

IV – (Vetado) (VETADO)

V – (Vetado) (VETADO)

VI – (Vetado) (VETADO)

VII – (Vetado) (VETADO)

VIII – (Vetado) (VETADO)

IX – (Vetado) (VETADO)