Art. 8º da Lei 10.637/2002

Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025)

I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.967, de 9/9/2024)

II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;

IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

VI – (Vetado) (VETADO)

VII – as receitas decorrentes das operações:

a) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, publicada no DOU de 24/6/2008, a partir do 1º dia do 4º mês subseqüente ao da publicação)

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;

c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998;

VIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

IX – (Vetado) (VETADO)

X – as sociedades cooperativas; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.684, de 30/5/2003, produzindo efeitos a partir de 1/2/2003)

XI – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Inciso acrescido pela Lei nº 10.684, de 30/5/2003, produzindo efeitos a partir de 1/2/2003)

XII – (Vetado) (VETADO na Lei nº 12.715, de 17/9/2012)

XIII – as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 651, de 9/7/2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015)