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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 18/6/2019)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
23 decisões do STF, do STJ citam o art. 2º da Lei 10.666/2003, de 2013 a 2022.