Vade Mecum · Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003) · Norma revogada

Art. 12 da Lei 10.671/2003

Norma: Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 12 A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no sítio de que trata o § 1º do art. 5º até as 14 (quatorze) horas do 3º (terceiro) dia útil subsequente ao da realização da partida. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.671/2003

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 10.671/2003, em 2008. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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