Art. 25 da Lei 10.671/2003

Art. 25 O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.299 de 27/7/2010)