Vade Mecum · Lei do REFIS II (Lei 10.684/2003)

Art. 11 da Lei 10.684/2003

Norma: Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/01/2026

Texto

Art. 11 Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se referem os arts. 1º e 5º, dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 10.684/2003

23 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 10.684/2003, de 2007 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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