Art. 15 da Lei 10.684/2003

Art. 15 A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 13 sujeita a pessoa jurídica optante:

I – à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 14;

II – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores devidos relativos ao PASEP com vencimento após dezembro de 2002.

Parágrafo único A opção pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao PASEP.