Art. 47 da Lei 10.741/2003

Art. 47 São linhas de ação da política de atendimento:

I – políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.423, de 22/7/2022)

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.423, de 22/7/2022)

VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa. (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.423, de 22/7/2022)