Vade Mecum · Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
Art. 9º da Lei 10.741/2003
Texto
Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.741/2003
111 decisões do STJ, do STF citam o art. 9º da Lei 10.741/2003, de 2005 a 2026.