Vade Mecum · Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)

Art. 95 da Lei 10.741/2003

Norma: Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/07/2025

Texto

Art. 95 Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 95 da Lei 10.741/2003

16 decisões do STJ, do STF citam o art. 95 da Lei 10.741/2003, de 2009 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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