Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950)

Art. 19 da Lei 1.079/1950

Norma: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 1.079/1950

43 decisões do STF, do STJ citam o art. 19 da Lei 1.079/1950, de 1986 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis