Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950)

Art. 44 da Lei 1.079/1950

Norma: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 44 Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 44 da Lei 1.079/1950

20 decisões do STF, do STJ citam o art. 44 da Lei 1.079/1950, de 1997 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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