Art. 9º da Lei 10.792/2003

Norma: Lei nº 10.792, de 01 de dezembro de 2003
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.792/2003

1 decisão do STJ cita o art. 9º da Lei 10.792/2003, em 2011. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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