Art. 58-B da Lei 10.833/2003

Art. 58-B Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58- A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas. ("Caput" do artigo acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008, produzindo efeitos a partir de 1/1/2009, de acordo com o inciso VII do art. 41)

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica:

I – à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados;

II – às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008 e com nova redação dada pela Medida Provisória nº 436, de 26/6/2008, convertida na Lei nº 11.827, de 20/11/2008)