Art. 59 da Lei 10.833/2003

Art. 59 A responsabilidade tributária relativa aos tributos com pagamento suspenso decorrente da aplicação de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, nas aquisições no mercado interno, fica atribuída ao adquirente das mercadorias, beneficiário do regime, nos limites dos valores informados pelo fornecedor na nota fiscal de venda. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 28/7/2025)

§ 1º Na hipótese do caput, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão dos tributos incidentes.

§ 1º-A O disposto neste artigo aplica-se também quando o fornecedor for beneficiário do regime aduaneiro nele referido. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 216, de 28/7/2025)

§ 1º-B Na hipótese prevista no § 1º-A deste artigo, a responsabilidade a que se refere o caput deste artigo abrange todos os tributos com pagamento suspenso, inclusive os incidentes na importação. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 216, de 28/7/2025)

§ 2º Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da anuência prevista para a admissão de mercadoria, nacional ou importada, no regime.