Art. 1º da Lei 10.848/2004

Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre:

I – condições gerais e processos de contratação regulada;

II – condições de contratação livre;

III – processos de definição de preços e condições de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo;

IV – instituição da convenção de comercialização;

V – regras e procedimentos de comercialização, inclusive as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica;

VI – mecanismos destinados à aplicação do disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por descumprimento do previsto neste artigo;

VII – tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica e para as restrições de transmissão;

VIII – mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco hidrológico;

IX – limites de contratação vinculados a instalações de geração ou à importação de energia elétrica, mediante critérios de garantia de suprimento;

X – critérios gerais de garantia de suprimento de energia elétrica que assegurem o equilíbrio adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços, a serem propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e

XI – mecanismos de proteção aos consumidores.

§ 1º A comercialização de que trata este artigo será realizada nos ambientes de contratação regulada e de contratação livre.

§ 2º Submeter-se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 2º desta Lei, e o fornecimento de energia elétrica para o mercado regulado.

§ 3º A contratação livre dar-se-á nos termos do art. 10 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os consumidores que atendam às condições previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei.

§ 4º Na operação do Sistema Interligado Nacional - SIN, serão considerados:

I – a otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

II – as necessidades de energia dos agentes;

III – os mecanismos de segurança operativa, podendo incluir curvas de aversão ao risco de deficit de energia;

IV – as restrições de transmissão;

V – o custo do deficit de energia; e

VI – as interligações internacionais.

VII – restrições de defluência e armazenamento dos reservatórios; (Inciso acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

VIII – restrições de rampas de subida e descida das usinas hidrelétricas e termelétricas; e (Inciso acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

IX – a reserva de potência operativa. (Inciso acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

§ 5º Nos processos de definição de preços e de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo, serão considerados intervalos de tempo previamente estabelecidos e preços que deverão refletir as variações do valor econômico da energia elétrica, observados, inclusive, os seguintes fatores: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

I – o disposto nos incisos I a IX do § 4º deste artigo; (Inciso com redação dada pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

II – o mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco hidrológico; (Inciso com redação dada pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

III – o tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

IV – (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.300, de 21/5/2025, não mantido pela Lei nº 15.235, de 8/10/2025, na qual foi convertida a referida Medida Provisória)

V – os limites de preços mínimo e máximo. (Inciso acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

§ 6º A comercialização de que trata este artigo será realizada nos termos da Convenção de Comercialização, a ser instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que deverá prever:

I – as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico;

II – as garantias financeiras;

III – as penalidades; e

IV – as regras e procedimentos de comercialização, inclusive os relativos ao intercâmbio internacional de energia elétrica.

§ 7º Com vistas em assegurar o adequado equilíbrio entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços, o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE proporá critérios gerais de garantia de suprimento, a serem considerados no cálculo das energias asseguradas e em outros respaldos físicos para a contratação de energia elétrica, incluindo importação.

§ 8º A comercialização de energia elétrica de que trata este artigo será feita com a observância de mecanismos de proteção aos consumidores, incluindo os limites de repasses de custo de aquisição de energia elétrica de que trata o art. 2º desta Lei.

§ 9º As regras de comercialização previstas nesta Lei aplicam-se às concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, de distribuição e de comercialização de energia elétrica, incluindo as empresas sob controle federal, estadual ou municipal.

§ 10 As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

I – a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

II – a reserva de potência operativa disponibilizada por instalações de energia elétrica, inclusive de geração hidroelétrica, para atendimento dos requisitos de inércia do sistema, regulação da frequência e capacidade de partida autônoma; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016, e com redação dada pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

III – a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador nos Procedimentos de Rede do ONS, necessária para a operação do sistema de transmissão; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

IV – a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e de alívio de cargas; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

V – o deslocamento da geração hidroelétrica de que trata o art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

VI – indisponibilidade externa, referente a eventos motivados por indisponibilidades em instalações de transmissão externas às respectivas usinas ou conjuntos de usinas. (Inciso acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

§ 11 É vedada a inclusão no encargo de que trata o § 10 para a cobertura dos custos decorrentes de restrições operativas impostas aos geradores de energia elétrica por necessidades sistêmicas associados:

I – ao atendimento a requisitos de confiabilidade elétrica da operação:

a) quando os documentos de acesso dos geradores ao sistema indicarem a possibilidade de restrições; e

b) quando os geradores estiverem operando em desconformidade com os requisitos técnicos mínimos para conexão ao sistema de transmissão; e

II – à sobreoferta de energia elétrica, referente a eventos motivados pela impossibilidade de alocação de geração de energia elétrica na carga. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

§ 12 As revisões ordinárias de garantia física das usinas despachadas centralizadamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE observarão, tanto para o acréscimo quanto para a redução de garantia física, o limite, por revisão, de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na última revisão realizada, e o limite total, considerado o conjunto das revisões durante a vigência da outorga, de 10% (dez por cento) do valor de base constante do respectivo ato de outorga, conforme regulamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)

§ 13 Os limites de que trata o § 12 não se aplicam nos casos de revisão de garantia física para fins de prorrogação de outorga ou licitação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025)