Art. 15 da Lei 10.887/2004

Art. 15 Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/9/2008) (Vide ADI nº 4.582/2011)