Art. 18 da Lei 10.925/2004

Norma: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/06/2024

Texto

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 18 da Lei 10.925/2004

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis