Vade Mecum · Lei da Cédula de Crédito Bancário e do Patrimônio de Afetação (Lei 10.931/2004)
Art. 21 da Lei 10.931/2004
Texto
Art. 21 A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 21 da Lei 10.931/2004
4 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 10.931/2004, de 2015 a 2026.