Art. 61 da Lei 10.931/2004

Art. 61 A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32. ..................................................................................................
Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica." (NR)
"Art. 39. (VETADO)"
Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida