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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei da Cédula de Crédito Bancário e do Patrimônio de Afetação (Lei 10.931/2004)
Art. 63-A (Revogado) (Artigo acrescido pela Lei nº 12.543, de 8/12/2011, e revogado pela Medida Provisória nº 775, de 6/4/2017, convertida na Lei nº 13.476, de 28/8/2017)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.