Art. 2º-A da Lei 10.962/2004

Art. 2º-A Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.175, de 21/10/2015)