Art. 1º da Lei 10.996/2004

Norma: Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao 13º (décimo terceiro) salário para fins de incidência do imposto de renda na fonte.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.996/2004

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 10.996/2004, em 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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