Art. 6º da Lei 10.996/2004

Norma: Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.996/2004

8 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.996/2004, de 2023 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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