Art. 19 da Lei 11.033/2004
Texto
Art. 19 (Artigo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 3.457-7, publicada no DOU de 9/4/2007)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 11.033/2004
460 decisões do STJ, do STF citam o art. 19 da Lei 11.033/2004, de 2005 a 2025.