Vade Mecum · Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)

Art. 25 da Lei 11.079/2004

Norma: Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 25 A Secretaria do Tesouro Nacional editará, na forma da legislação pertinente, normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 da Lei 11.079/2004

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